O Ministério das Finanças e da Administração Pública, adiante designado por MFAP, é o departamento governamental responsável pela definição e condução da política financeira do Estado, designadamente nos domínios orçamental e fiscal, pela coordenação das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo, nomeadamente no quadro das obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das relações financeiras do Estado com a União Europeia e outros Estados e organizações internacionais, e bem como pela concepção, execução e avaliação da política referente à Administração Pública.